ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DETRAN|ES
Designação Oficial
O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN|ES) designou oficialmente seu Encarregado de Proteção de Dados Pessoais conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Decreto Estadual nº 4.922-R/2021.
confirmação da existência de tratamento de dados (artigo 18, inc. I);
solicitação de acesso aos dados (artigo 18, inc. II);
solicitação de informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (artigo 18, inc. VII); e
obtenção de informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (artigo 18, inc. VIII).
Plataforma E-Flow, para solicitação de providências relacionadas a:
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (artigo 18, inc. III);
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei (artigo 18, inc. IV);
portabilidade dos dados a outro provedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (artigo 18, inc. V);
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei n° 13.709 (artigo 18, inc. VI);
revogação do consentimento fornecido ao tratamento de dados (artigo 18, inc. IX); e
solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (artigo 20).
